Justiça é isto?

Por Pedro Oliveira - Jornalista e presidente do Instituto Cidadão

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em decisão unânime de sua Câmara Criminal manteve a condenação a cinco anos e quatro meses de prisão imposta a P.R.D. pelo roubo de um boné. Para os desembargadores “nos delitos de roubo, o princípio da insignificância não encontra guarida, pois o agir delituoso é cometido através de violência e grave ameaça à pessoa”. De acordo com os autos, em maio de 2002, o condenado e mais outras duas pessoas, portando uma arma, roubaram um rapaz. Os acusados obrigaram a vítima a entregar seu boné, avaliado em R$ 10,00. Posteriormente, os ladrões foram presos. A arma que portavam, era de brinquedo. Seriam os tribunais tão rigorosos indiscriminadamente no trato com qualquer julgamento? Teriam os ilustres julgadores a mesma opinião em se tratando de alguém poderoso? Por exemplo, um deputado, um prefeito que tivesse roubado pouco ou muito dinheiro público, pondo em risco a vida de pessoas pobres que necessitavam de medicamentos e alimentos que seriam comprados com o dinheiro roubado? Daria tudo para ver inusitada decisão.
A verdade mesmo é que os ladrões de colarinho branco, aqueles que vivem nos luxuosos corredores atapetados do poder, sabem que os tentáculos da fera justiceira não os alcançam e seguem cometendo os seus delitos, uma vez que para eles o princípio da insignificância é geral e irrestrito.

E vejam como os nossos deputados sabem tomar as providências para preservar suas imunidades: está em tramitação na Câmara Federal um projeto imoral e que virá como mais um estímulo ao péssimo uso de verbas públicas e a impunidade. O presidente Arlindo Chinaglia já informou que o colocará em pauta nos próximos dias. A aberração foi incluída em artigo do Projeto de Lei Complementar 358, em reunião da Comissão de Constituição de Justiça, na madrugada do dia 28 de dezembro passado.
A imoralidade concede foro privilegiado a todos os políticos processados por atentar contra o erário, mesmo aqueles que já deixaram os cargos. Ex-prefeitos, ex-governadores, ex-ministros e até ex-presidentes da República, desferindo um tremendo golpe na Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 2002.
Com a aprovação promotores estaduais e procuradores da República não poderão mais processar gestores desonestos, para que sejam julgados por juizes de primeira instância. Ex-prefeitos só poderão ser julgados pelos Tribunais de Justiça, ex-governadores, pelo STJ e ex-presidentes pelo STF.
Na prática sabemos que nos últimos 30 anos pouquíssimas condenações foram impostas a políticos pelos tribunais. A lei virá para fazer com que os processos trilhem os caminhos da prescrição e da impunidade.
Existe hoje no Brasil algo em torno de 10 mil ações propostas com base na Lei de Improbidade. São cerca de 9.400 nas esferas estadual e municipal e por volta de 600 na esfera federal. Caso aprovada a nova lei, onde existir condenações, vai se abrir a possibilidade de questionamento das sentenças. Já os casos pendentes de julgamento, subirão para os respectivos tribunais, já sufocados de processos e sem nenhuma estrutura para absorver o volume de casos de improbidade.
Atualmente o Ministério Público, que tem tido atuação exemplar no combate à corrupção, promove pelo Brasil inteiro ações de improbidade administrativa e cobra o ressarcimento aos cofres públicos de muitos bilhões roubados por administradores inescrupulosos, tendo parte desta imensa dinheirama já sido bloqueada pela Justiça. Todo este trabalho será nulo com a aprovação do projeto.
Onde estão a OAB, as entidades de classe, os estudantes, os políticos honestos deste país? Onde estamos nós que não agimos contra mais esta imoralidade a ser perpetrada na Câmara dos Deputados? Se não houver reação alguém tem dúvida de sua aprovação? Ai estão os que vão votar em plenário: mensaleiros, corruptos, ex-gestores que saquearam os cofres públicos, parlamentares processados e talvez até alguns homens de bem. Como vocês acham que eles vão votar?