Ao pé da Lei

Mais um colaborador para o nosso prosa e política, é Eduardo Mahon (foto), um dos mais conceituados advogados do estado, atua em Mato Grosso e em Brasília. Eduardo é o mais novo membro da Academia Matogrossense de Letras. Articulista do Jornal A Gazeta, foi com muito orgulho recebi sua autorização para a partir de hoje, publicar sua coluna aqui no prosa e política.
Leia abaixo.

Conselho da Comunidade
Há mais de vinte anos, esperávamos por uma boa notícia. Enfim, o Conselho da Comunidade, instrumento legal que acompanha a execução penal e o sistema carcerário, foi montado, tendo à frente um advogado de renome – Dr. Sebastião. A Ordem dos Advogados, além de felicitar o advogado, também já encaminhou algumas questões para a análise do Conselho: apuração de dados estatísticos sobre a situação do sistema prisional mato-grossense, prisão domiciliar para advogados (prevista em lei), entrada livre aos domingos nos presídios para entrevistas, dispensa das revistas humilhantes, entre tantos outros apontamentos.

Triangulação
Notícias dão conta de que a Assembléia Legislativa oficiou o Governador para explicar o uso do avião particular da empresa, em convênio com a Tam. Se não há mais o tal convênio, é preciso saber se houve algum dia e os termos utilizados pela companhia aérea e companhia particular, proprietária do avião. Se for confirmada a triangulação da forma que foi ventilada inicialmente, atentado à probidade administrativa, veremos a independência dos poderes quanto à fiscalização governamental ou se o assunto é engavetado e todos se calam.

(Des) Incentivos
A suspeita de concessão de incentivos fiscais, em troca de financiamentos de campanha ou outras compensações parece uma manobra por demais sofisticada para ser crível. Contudo, como já asseveramos em outras oportunidades, nada impede de cruzar os seguintes dados – financiadores de campanha do executivo e legislativo e beneficiários de incentivos fiscais. Ainda queremos acreditar que a visão empresarial e a gestão pautada na competência e produtividade imperam em Mato Grosso, com o atual Blairo Maggi. Não só nosso desejo, como nossa esperança.

Constrangimentos
Acontece muito em Mato Grosso. Infelizmente, também em outros Estados. No Rio Grande do Sul, a OAB protesta contra as ações da Polícia Federal, mormente em invasões de escritórios, corrompendo arquivos e a inviolabilidade do sigilo profissional, prerrogativa clara na legislação que ampara advogados. Do Presidente da OAB/RS: “O que me deixa mais constrangido é ver o Judiciário dando guarida a esses tipos de ações”. Em Mato Grosso, parece que ninguém mais se constrange de expedir mandados ou promover farra com o nome alheio.

Barreira
Em tese, sou contra qualquer barreira para o livre exercício do direito de participação. Refiro-me à representatividade do jovem advogado nos Conselhos da Ordem dos Advogados. Assunto que desperta acalorados debates, penso que a proficiência no Exame seja o ingresso dos novos profissionais que não podem ser aparteados em seus direitos políticos internos. Malgrado a minha experiência já possa me excluir do rol dos iniciantes, não é crível que qualquer dos novos advogados vá assenhorarear-se dos cargos, fiquem tranqüilos os medalhões. Todavia, não será com reservas políticas que uma eleição é ganha – ao contrário – ultimamente quem decide o certame é justamente a classe mais jovem.

A Viradeira
Nenhum governo está imune de críticas. Mesmo aqueles que granjeiam aplausos, ainda assim, as palmas arrefecem e, não raro, vaias sufocam o brilho da apresentação. Acontece com quase todos os governantes e é a sina do poder – esperar unanimidade é paspalhice; confiar numa maioria, é imprudência. Agrava-se o quadro com a reeleição. Gente ressentida, espaço político furtado, cansaço político, fadiga popular, sucessão frustrada – eis o saldo.
Blairo Maggi chegou ao poder com uma imagem renovadora, estampando a visão empresarial. A fotografia apresentada aos eleitores precisava ser bastante contundente, porquanto o governo Dante de Oliveira já havia construído uma personalidade modernizadora, mormente no que toca à questão energética. Como produtor sulista, representante de um interior até então bastante desprezado, Maggi viu-se inicialmente pouco vocacionado às costuras tradicionais do poder, mas levou consigo a esperança pelos estradeiros interioranos – nova forma de bandeiras sertanejas, a desbravar politicamente as fronteiras já conhecidas. Abrir currais desagrada sempre.
É forçoso reconhecer a tentativa de inovação na máquina pública, com instrumentos capazes de promover um salto de qualidade na gestão. No entanto, as qualidades administrativas passam incógnitas em face dos defeitos pessoais. O germanismo disciplinador do mandatário mato-grossense assusta e repele, interpretando-se mais como grosseria o que vem a ser praticidade. Ademais, “panelas” sufocam os governantes. Foi assim com a gestão anterior e é assim, na atual administração.
O que era impressão de criatividade, inovação, independência – nomeação de funcionários para cargos governamentais, afastamento quanto à sociedade tradicional, desprezo pela categoria política – tornou-se uma assombração. Com a sagacidade empresarial, o Governador chamou em seu auxílio fiscais da máquina pública, numa sutil tentativa de blindar a administração. Não deu certo. Restou-lhe compor um “conselho de estado” (ou governo?), reclamando socorro dos poderes institucionais.
A credibilidade do Governador está sendo vitimada pela questão ambiental, educacional e, mais recentemente, do insucesso em parcerias nos transportes. Governar não é, deveras, tarefa simples. Além das agruras naturais da administração pública, onde tudo são responsabilidades e acusações, o mando político demanda paciência búdita e do diálogo permanente. Simpatia, relacionamento, respeito: diferenciais entre um bom administrador e um excelente. Honestidade é apenas uma obrigação.
Ainda que haja turbulências de última hora, uma expressiva massa eleitoral não credita à pessoa de Maggi problemas de gestão. Senador eleito, como tantos outros ex-governadores, é preciso agora pensar o Brasil. No panteão da República, usar as experiências exitosas e descartar as malogradas. Faço votos que lições políticas não sejam esquecidas, descartando as cartilhas da terra. Seja Maggi um representante maior do que si mesmo, maior que os produtores e grandes empresários – seja ele representante do povo mato-grossense.