O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou ontem que vai entrar com dois recursos contra decisão do Tribunal de Justiça que trancou duas ações penais contra o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, denunciado por crimes de peculato, falsificação de documento e falsidade ideológica.A ordem do TJ, em julgamento ocorrido dia 7, acolheu habeas corpus do advogado Newley Amarilla, defensor de Zeca. O tribunal avalia que o Ministério Público não tem competência nem poderes de investigação criminal. "O princípio constitucional da presunção da inocência foi revogado pela arrogância de promotores travestidos de verdugos e algozes", argumenta Amarilla. Ele destaca que inquéritos criminais são da alçada da polícia.
"De uns tempos para cá, como conseqüência da míope visão daqueles que entendem caber ao MP realizar investigações criminais, promotores de Justiça têm aparecido cada vez mais para acusar em público pessoas que sequer sabiam estarem sendo
investigadas, como ocorreu no caso decidido em Mato Grosso do Sul, promovendo insidiosos processos midiáticos, enterrando reputações", diz o advogado. (leia mais na Tribuna da Imprensa)
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