Ao pé da Lei

Por Eduardo Mahon

Mais uma
A cada semana reservamos um infeliz espaço para as bestialidades jurídicas. Ministro do STJ proíbe advogado de fazer sustentação oral. Sinceramente! Por sorte, o STF concedeu ordem de habeas corpus para recompor a legalidade e garantir ao advogado suas prerrogativas. Aliás, já está passando da hora de pedirmos favores às assessorias de gabinete nos avisar das pautas em habeas. Como qualquer outra ação, é preciso publicar na pauta o julgamento, ainda que complementar. E avisar ao advogado. Evidentemente que não querem a sustentação porque quanto menos público, mas fácil fica o trabalho.

Repensando
Outra questão que merece revisão constitucional e infraconstitucional é o assento do Ministério Público como fiscal da lei, em casos onde a parte contrária seja o próprio MP. É claro que os procuradores de justiça podem ser imparciais ao proferirem seus pareceres, mas venhamos e convenhamos – numa mesma instituição, naquele espírito de camaradagem, é muito complicado não tomar partido. Ora, um processo de partes deve ser resolvido por um juiz, com a ajuda de seus pares no Tribunal. Não há porque se manter um terceiro hipoteticamente não interessado, quando a instituição que representa tem interesse na condenação, prisão ou outras providências.

Mobiliário
E não é só a questão legal que precisa ser alterada. Em nossa opinião, o Poder Judiciário deveria ser um pouco mais enfático ao defender a isonomia de partes, sobretudo no processo penal. A acusação sentando-se à direita do magistrado, tomando aquele cafezinho cordial e a defesa no outro lado da mesa, isolada, tem seus dias contados. Esse mobiliário é do tempo das inquisições, onde o julgador e o acusador eram os melhores amigos. Se há processos de partes contrárias, nada mais evidente do que tomarem a mesma postura em lados opostos de uma única bancada. Já é assim em outros países mais evoluídos. Esperamos nós por evoluir também.

Intimidação 1
Processar jornalistas ou inaugurar intimidação política contra legisladores não carreia bons dividendos ao governante. A liberdade de expressão, ainda que um pouco mais maliciosa, não pode despertar sensibilidades epidérmicas de quem exerce o poder. Os entendidos em comunicação social precisam alertar os mandatários estaduais de que não é bom negócio comprar briga com a imprensa, ainda que haja subsídios inconfessáveis, vez por outra. A opinião publicada é tão importante como a opinião pública. Portanto, mover processos criminais ou civis em desfavor de jornalistas é um ato até comum de cidadãos, mas que deve ser evitado ao máximo por governantes.

Intimidação 2
É abuso de poder a pressão contra parlamentar opositor. Não conheço o Deputado José Carlos do Pátio e nunca falei com o mesmo. Malgrado do partido, da posição e dos interesses, o respeito à Assembléia Legislativa é imperativo ético no trato institucional dos poderes. Os governantes modernos esquecem das lições históricas onde digladiar-se contra o sistema político de alta capilaridade mato-grossense pode render bons frutos inicialmente, mas jamais vence o jogo, a médio prazo. A oposição é integrante do jogo político e, na ausência de combate, o poder não encontra barreiras e, nessa altura, surgem os caudilhos mais inusitados. Acho mesmo que não chega a ser fascista uma atitude como a intimidação com processos de responsabilidade, mas não deixa nada a desejar a um Chávez do Cerrado.

Colégio São Gonçalo
Penso ser coisa de concorrência divulgação de imagens requentadas de adolescentes se agredindo. Afora a evidente armação de um dos vídeos em sala de aula, onde jamais ocorreria um sinistro dessa monta sem vazamentos, tratam-se de questões pontuais que ganharam relevo pela mórbida curiosidade e instigação pública. Estudei no Colégio São Gonçalo, fundei o Grêmio Estudantil e de lá guardo lembranças de uma vida disciplinada, de convivência ordeira e respeitosa.
A mídia vendeu o peixe como verdadeira onda de insegurança varrendo a sociedade de jovens aristocratas. E que, por fim, a classe média tem uma macabra tendência por se transfigurar alguns de seus filhos em trombadinhas. É claro que as melhores famílias podem ter os piores currículos, sem qualquer dúvida como, de fato, já se demonstrou em Cuiabá algumas outras vezes e ninguém publica na primeira página. Entretanto, penso se tratar mais de uma estratégia de marketing negativo a isca pela qual foi vítima a opinião pública.
É que as famílias impõe à escola a responsabilidade de limitar a criançada, quando se eximem de dar limites claros. Deixam o jovem mancebo às portas do colégio com carros de luxo, com seus telefones celulares coloridos e tênis de marca. Evidentemente que ninguém é culpado de ser rico e à classe nobre não poderá ser imputada uma hipocrisia para não demonstrar o que tem. Entretanto, não menos certo é que crianças não são pequenos príncipes. Devem ser contrariadas, limitadas, obstadas quando suas ações se transformem em uma ameaça.
A expulsão é paradigmática, não importando quantos saíram, de fato. A questão é simbólica. No meu tempo, estar com a camisa da escola era representá-la em qualquer ambiente, afirmar-se como discípulo do método de Dom Bosco. As transgressões que envolviam a imagem institucional do colégio resultavam na depreciação da imagem salesiana, o que não poderia ser suportado, envergonhando toda a comunidade.
Particularmente, acredito que tenha continuado assim. Deveras, é preciso tomar cuidado com a grandiloqüência da escola, montando bailes de formatura que são verdadeiros espetáculos pirotécnicos. A tradição da singeleza compõe mais naturalmente a imagem de uma escola salesiana de forte tradição brasileira. Não queremos que o Colégio São Gonçalo vire um centro de eventos como outras tantas instituições que se dizem escolas. Malgrado da observação de um saudosista, não é correta a marola com o nome da melhor escola de Mato Grosso – ganha a concorrência, mas perde a sociedade.