Gautama tenta manter contratos em execuçãoDo Claudio Humberto
A Construtora Gautama entrou com mandado de segurança com pedido de liminar no Superior Tribunal de Justiça contra a penalidade de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. Segundo a empreiteira, diversos contratos estão sendo rescindidos. Para a Gautama, a administração está adotando uma interpretação. Por isso, requer nova decisão para fim se restringir os efeitos da declaração, não permitindo que atinjam os contratos em execução. Ao analisar o pedido, o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho argumentou que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses que demandam apreciação urgente da Presidência do STJ. Barros Monteiro determinou o envio da ação ao relator para ser apreciado após as férias forenses.
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