Matéria publicada aqui no prosaepolitica.com no dia 02 de fevereiro, com o nome “A sobrenatural PACtifaria de Cuiabá” (leia aqui), serviu de base para a Ação Popular com pedido de liminar, elaborada pelo advogado Sérgio Donizeti Nunes pedindo a “suspensão da LICITAÇÃO PÚBLICA expressada no Edital n° 006/2007, até o julgamento do mérito desta” sob a justificativa de FALTA DE PUBLICIDADE, o que limitou a participação das empresas interessadas. Como disse Dr. Sérgio ao prosaepolitica, "a empresa que não abriu os jornais de MT no sábado de carnaval não soube da nova data, marcada para uma quarta-feira de cinzas". Parece até piada, mas não é!
A ação foi encaminhada para o Ministério Público Estadual e Federal, ao Tribunal de Contas da União e para o Juiz federal Dr. Marcelo Aguiar. Nenhum se pronunciou ainda.
O prosaepolitica.com encontrou mais uma FALHA no processo licitatório, veja:
A Lei 8.666 que rege as licitações e contratos da Administração Pública, no Capítulo II, Seção I, Art. 21 diz que o edital e todos os avisos a ele relacionados, como mudança de data, ou qualquer alteração, deve ser publicado:I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.Ora, ora, ora! O PAC é recurso federal e a nova data, publicada no diário oficial do estado no dia 31 de janeiro, NÃO foi publicada no Diário Oficial da União.
No dia 13 de fevereiro a Prefeitura Municipal de Cuiabá publicou no DOU o nome das empresas habilitadas (veja em Leia mais), mas a convocação, como manda a Lei, não foi publicada.
Leia a íntegra da Ação Popular aqui.
(clina na imagem para ampliar)
Um comentário:
Salutares e necessários esses atos de cidadania, embora difíceis, porque não há equilíbrio de poderes no Brasil. As Forças Armadas estão silenciosas quanto à internacionalização da Amazônia, por exemplo, segundo li no alertatotal, omitindo-se na sua missão de proteger o território nacional. O Legislativo só legisla em favor do pobre quando o rico pode ser beneficiado também, o Executivo é o que nós sabemos e o Judiciário, quando não se corrompe, fica sobrecaregado de processos oriundos da falta de legislaçao clara ou corrupta, como no caso do reajuste do salário dos aposentados, ou fica correndo atrás da corrupção e da roubalheira do Executivo. Seria preciso quase que um governo paralelo que fizesse uma revisão do Estado Brasileiro, já que os eleitos para isso, recebendo regiamente salários,propinas e verbas de representção, não o fazem.
A Ação Popular em questão é uma prerrogativa do cidadão contra todo esse estado de omissão e corrupção.
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