Ao pé da Lei

Por Eduardo Mahon – advogado em Mato Grosso e Brasília

Parabéns!
Vamos dar a mão à palmatória para o presidente do TCE-MT, JC Novelli. Depois de tantos anos e mandatos, o Tribunal enfim abriu concurso para procurador do Ministério Público. Um rápido lobby foi rabiscado, mas a lei prevaleceu e, no futuro próximo, teremos auditores substitutos e procuradores, com todas as garantias necessárias para o desempenho da função técnica e jurídica, com menor participação de fatores políticos nos julgamentos de contas públicas. É isso aí – concurso: quem é bom, passa; quem não se preparou muito, vai tentando e boa sorte! Portanto, vão aqui efusivos parabéns.

Arcanjo
A imprensa tem criticado enfaticamente o retorno de João Arcanjo Ribeiro a Mato Grosso, sem que tenha sido ouvida uma única testemunha. É que o juiz do caso entendeu por bem resguardar uma das garantias de defesa – intimações com tempo mínimo – para desmembrar o processo, gerando mais celeridade. Talvez a providência não tenha sido a melhor, não no que concerne às garantias (que devem mesmo ser preservadas), mas ao deslocamento precipitado do acusado, gerando enorme desgaste e custos inerentes à operação montada que, venhamos e convenhamos, é um circo.

Indústria
Que há uma indústria da indenização moral, isso todos já sabiam. Mas a gula sobre a boquinha é de espantar. Foi o caso do promotor Thales Ferri Schoedl que levou um puxão-de-orelha do desembargador Francisco Loureiro: “fiquei perplexo com a voracidade do promotor de justiça que num primeiro momento se rebelou contra a violação de direitos fundamentais à honra, privacidade e imagem, para logo em seguida, tentar de modo primário abocanhar multa indevida”. É brincadeira, não? O Judiciário precisa desenvolver uma sintonia fina a captar “armações” para cavar uma mesada.

Disque MP
Existem determinados trocadilhos infames. É o caso do “disque MP para matar”, aludindo além da afamada película, o fenômeno dos quatro últimos homicídios perpetrados por promotores. Não custa repetir: ninguém deve ser melhor, nem pior, nem mais honesto, nem mais corrupto. Promotores são cidadãos comuns e não merecem essa agulhada a mais. Eis a lógica do sistema constitucional e é bom aprender para não dar tiro no pé: sem sentença condenatória definitiva não há se falar em culpa formada. Mas...na prática: estaria solto um cidadão que tivesse dado tiros num promotor?

Ponderação
Não concordo com os que acreditam haver “licença para matar” para determinados servidores públicos que têm acesso às armas de fogo, assim como também não acredito haver qualquer desequilíbrio no que concerne ao uso indiscriminado, face aos crimes pontuais que marcam a instituição. Nem tanto ao céu, nem tanto à terra. O que abusa das prerrogativas deve ser punido, não nas fogueiras da mídia, mas como qualquer outro cidadão e com as garantias que lhes assiste. Penso não haver qualquer relação entre a imagem e credibilidade institucional do MP por fatos isolados. Não pensamos com a lógica do marketing, quando o caso é de natureza jurídica.

Novas Perspectivas
Com mais ênfase a cada dia, a norma jurídica integra as decisões de caráter político e este fato não deixa de ser relevante. Antes de 1988, os políticos pouco de importavam com o caráter jurídico das próprias gestões governamentais, fixação de impostos e alíquotas, procedimentos eleitorais, ambientais, fusões e aquisições, enfim, uma vida desregulamentada, moldada com arbítrio excessivo. Com a promulgação da Carta de 1988, não só os parlamentares, mas também o executivo sofreu enorme modificação nos mecanismos de decisão e gestão da coisa pública. O governo Fernando Henrique Cardoso legou ao Brasil a lei de responsabilidade fiscal, um dos maiores avanços democráticos após o próprio texto constitucional, implementando medidas de prevenção, contenção e punição. E o Judiciário, percebendo o jogo político favorável às omissões, começou lentamente a integrar lacunas com os mandados de injunção e decisões de caráter objetivo, ou seja, alargando para a sociedade os julgados em casos particulares.
O próprio Poder Judiciário está obrigado a tornar-se mais transparente e acessível ao cidadão, formatando novos juízes, também responsáveis e gestores do próprio aparelho burocrático, capaz de agilizar ou emperrar, credenciar ou desmoralizar a imagem desta fatia de poder republicano. O mesmo se diga quanto ao Legislativo, infelizmente atrasado nos quesitos comunicação, transparência, agilidade e honestidade.
Hoje em dia, partidos políticos ingressam com mandados de segurança para assegurar à minoria o seu direito de oposição e fiscalização do poder público, instalando comissões parlamentares de inquérito, direito de minorias até então pouco valorizado. Nesse passo, cabível também a ilustração das ações intentadas para conter o aumento nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. Mesmo nos Estados, já começam os primeiros sinais de questionamento da gestão pública por meio de mecanismos jurídicos. É o mundo que muda e o Direito tornando-se indispensável para essa transformação.
As normas ligadas ao sistema de licitações públicas cada vez mais oferecem dificuldades para fraudes, muito embora haja lacunas de aproveitamento recorrente dos corruptos e empresas corruptoras. Como remédio, aprimorou-se o controle administrativo interno, as fiscalizações externas e auditorias independentes. Nesses tempos que mudam e diante da melhoria substancial na decisão política, por meio do cotejo do aparato jurídico, chamo particular atenção aos movimentos sociais que representam, a primeira vista, um sintoma positivo da organização da sociedade civil, e que estão se configurando como formas alternativas de promover captação ilícita do dinheiro público.
Muito embora o senso-comum já tenha se divorciado do pensamento idílico quanto ao MST, organização quase paramilitar de caráter partidário e revolucionário, ainda restam outras organizações menos conhecidas que se alimentam do romantismo ou da má-fé. Não há mais espaços para concessões gratuitas de dinheiro público sem a respectiva contrapartida comprovada e fiscalização rigorosa, ainda que os objetivos formais sejam os melhores possíveis. De boas intenções, o inferno está cheio.