A exceção que está sendo usada como regra

Complementando a nota de Adriana Vandoni “Vitória para o Brasileiro” (postada abaixo), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma prática recorrente do governo: a edição de medidas provisórias (MPs) para liberar créditos extraordinários do Orçamento a ministérios e outros órgãos da União para cobrirem despesas normais, previsíveis.
Os ministros entenderam, por seis votos a cinco, que as MPs só podem ser editadas em caso de despesas urgentes e imprevisíveis, como gastos decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna.
Desde o ano passado, conforme dados levantados durante o julgamento, o governo editou 23 medidas provisórias que abriram R$ 62,5 bilhões em créditos extraordinários para diversos órgãos. Somente no ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou 20 MPs que abriram créditos extraordinários de R$ 48,2 bilhões, o que representava 10,4% das despesas totais previstas na lei orçamentária de 2007.
A ação julgada ontem à tarde pelo STF, em caráter liminar, foi protocolada pelo PSDB e contestava a MP 405, de 2007, que liberava recursos de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e órgãos do Poder Executivo. Outras seis ações, que ainda serão julgadas, contestam outras medidas provisórias com a mesma finalidade.
O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli (foto junto com o presidente Lula), disse que a decisão não impedirá que o presidente da República edite MPs para liberar créditos extraordinários. "Eu não vejo esse julgamento como uma derrota do poder do presidente de editar medidas provisórias", afirmou.